Planeta Roxo

1ªNota: A ministra Assunção Cristas ao querer sacrificar toda a fileira Agro-Alimentar com taxas injustificadas pretende fazer de nós, mais uma vez, parvos e escravos da máquina estatal. A Saúde e Segurança Alimentar são causas de interesse geral, como tal, é dos impostos e não de taxas selectivas que devem sair os financiamentos para a maioria das actividades de controlo oficial. Recorda-se ainda que não há subsidiação ou mercado regulado no sector terciário da fileira agro-alimentar (na esmagadora maioria do secundário também não). Tão pouco o Estado abona campanhas especiais visando empresas transformadoras ou de distribuição alimentar. Logo, não vejo contrapartidas que justifiquem taxas específicas para o sector em causa. Mesmo por isso, regulamentação comunitária é tão clara nos princípios gerais de provisão das receitas para controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, i.e., tirando casos particulares de razão atendível (ver nota 4), deixa campo aberto para opções políticas nacionais.

«Se temos a ambição e a obrigação de termos sistema seguro do ponto de vista alimentar que garanta a todos os consumidores que o que consumimos está em boas condições, precisamos de ter controlo ao longo de toda a cadeia e que ela venha a contribuir para este fundo que, como digo, na sua maioria vai ser alimentado por taxas que já existem sobre a produção e sobre a indústria transformadora» (Assunção Cristas, Ministra da Agricultura, Pescas, Ambiente e Ordenamento de Território)

2ªNota: A ministra é uma ignorante sobre a matéria e nem sequer disfarça bem o verdadeiro objectivo da medida. Encheu pelos ouvidos porque quis ou lhe convém, pois se não sabe deveria saber que a garantia de segurança alimentar é uma obrigação dos agentes económicos, deveria ter dito, em vez de 'garanta', 'valide os sistemas de prevenção das empresas', porquanto o estado, nos seus controlos, não garante segurança alimentar, mas sim valida a forma sistematizada como as empresas o fazem. É inclusive demagógico e perigoso dar a entender que estas novas taxas serão potenciadoras de mais segurança alimentar.

3ªNota: Depois há outras questões técnicas a ter em conta que reforçam a injustiça da medida; Para ser minimamente coerente, a taxa aplicada a grandes superfícies não poderá ser por área total, mas sim por área afecta às trocas comerciais de carnes frescas e de produtos de origem aninal. E mesmo assim seria injusto. Na distribuição não há perigos significativos específicos que obriguem a esforço especial de controlo pelo Estado. Mais, se há empresas que controlam bem e têm bons técnicos de segurança alimentar elas certamente estão todas nesta área de negócio, logo, não percebo a questão do 'precisamos de ter controlo em toda a cadeia'. Ele existe e é razoavelmente bem feito, o Estado não tinha necessidade nenhuma de intervir.  

«nós já temos os produtores e a indústria transformadora a contribuírem com taxas específicas há muito tempo criadas nesta matéria. Não tínhamos o contributo da grande distribuição e para nós é importante que haja uma repartição solidária, uma responsabilidade partilhada e equitativa» (Assunção Cristas, Ministra da Agricultura, Pescas, Ambiente e Ordenamento de Território)

4ªNota: Mais uma vez na ânsia de arranjar receitas a Ministra troca-se toda na declaração acima. É falso o que diz. Só as actividades, essas sim de perigosidade atendível, têm estas taxas específicas (UE obriga). Estamos a falar de actividades comerciais de animais vivos, antibióticos para animais, resíduos de origem animal, carnes frescas e de produtos de origem animal. Uma fábrica que descasca batatas não paga esta taxa, nem uma fábrica de bolos, nem uma adega. E tinham que pagar? Evidentemente que não, é injustificável por razões de segurança alimentar. E aqui fica a curiosidade, vão passar a pagar? Em que moldes e com que isenções? E já agora porque ficam de fora restaurantes? Quando estatisticamente são maiores responsáveis por intoxicações alimentares? Toda a argumentação da Ministra não tem pés nem cabeça do ponto de vista técnico. E outra coisa! Então se é para repartição solidária porque não se baixam as taxas nas actividades já a elas sujeitas?

«estes custos terem de ser suportados sob pena de nos colocarmos em perigo a nossa saúde e de colocarmos em perigo as nossas exportações»(Ministra da Agricultura, Pescas, Ambiente e Ordenamento de Território)

5ªNota: E agora a questão política que descredibiliza o CDS/PP, PPD/PSD e Governo. O que mete verdadeiramente em causa exportações e consumo interno de produtos alimentares nacionais não é a potencial perigosidade para a saúde dos seus consumidores (estamos ao nível do primeiro mundo), mas sim a carga de impostos e obrigações para com o Estado a que empresas de pequena e média dimensão estão sujeitas. Neste aspecto, tendo também em conta comparação com os nossos competidores mundiais, estamos claramente parante mais um alarde demagógico da Ministra que basicamente não tem coragem de dizer aquilo que deve, i.e., ‘como os impostos não chegam peço desculpa tenho que sacar mais para sustentar a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária’. 

6ªNota: Por fim fica a minha indignação para com um governo que promete a libertação da sociedade mas na prática a torna escrava de um Estado calão e incompetente. Será que com o IVA a 23% numa parte considerável de produtos alimentares (ficaram de fora muito poucos e os que ficam quase todos cabem nos descritos na nota 4) é justo vir com taxas deste tipo em nome da repartição de custos de segurança alimentar? Eu acho que não. Já estão todos mais que absorvidos pelo cliente ou empresas.